Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 25/5/2011 às 15h   - E N C E R R A D A às 20h17

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 520/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para aprecição desta Medida Provisória.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Imbassahy, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 36, 38, 39, 41, 43, 46 e 48 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 37, 40, 42, 44, 45 e 47 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 37, 52, 53 e 54; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 15, 21, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 a 14, 16 a 20, 22 a 29, 36, 38, 39, 41, 43, 46, 48 e 51.

Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encaminharam a Votação: Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Imbassahy, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26277 COL 01.

3 - MPV 521/2010 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União". Explicação: Fixa o valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) para bolsa de médico residente e garante a licença paternidade e a licença maternidade. Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Gratificação de Gabinete ou a Gratificação Temporária dos servidores ou requisitados pela Advocacia-Geral da União.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 517/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001. _ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente. _O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá.

RESULTADO:



Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 517, de 2010 (Sessão Extraordinária - 15:00).

Votação do art. 14 e consequentemente dos arts. 15, 16 e 17, por haver conexão e fazer referência, constantes do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).

Mantido o texto.

Prejudicado o Destaque do Bloco PV-PPS, para votação em separado da Emenda n.º 31, que dispõe sobre os arts. 14, 15, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Votação do art. 20, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373.

Votação da Emenda nº 64, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV-PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351.

Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

Rejeitada a Emenda.

Votação do artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Mantido o artigo. Sim: 265; não: 118; total: 383.

Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n.º 71.

Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF).

Retirado o Destaque.

Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).

Rejeitada a Emenda.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 517-C/10) (PLV 13/11). DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26187 COL 02.