Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 5/4/2011 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 511/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, Eduardo Cunha, Carlos Zarattini e Onyx Lorenzoni , na qualidade de Líderes do PSDB, PMDB, PT e DEM respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 248; abstenção: 02; total: 257.

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7.

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Prejudicado o Requerimento em face do decurso do interstício de uma hora.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Lìder do PSDB, Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 298; abstenção: 04; total: 314.

Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Prejudicada a verificação da votação em face do encerramento da sessão.

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

2 - MPV 512/2010 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

3 - MPV 513/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 514/2010 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos das Lei nºs 11.977, de 7 de julho de 2009; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; o art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e a partir de 31 de dezembro de 2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 515/2010 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 516/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011". Explicação: Fixa o valor de 540,00 (quinhentos e quarenta reais), para o salário mínimo.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 517/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001. _ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente. _O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 518/2010 - do Poder Executivo - que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

9 - MPV 519/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10 - MPV 520/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11 - MPV 521/2010 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União". Explicação: Fixa o valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) para bolsa de médico residente e garante a licença paternidade e a licença maternidade. Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Gratificação de Gabinete ou a Gratificação Temporária dos servidores ou requisitados pela Advocacia-Geral da União.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12 - MPV 522/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas em municípios da Região Sudeste.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13 - MPV 523/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14 - MPV 524/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15 - MPV 525/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF

16 - MPV 526/2011 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.