Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 17/11/2010 às 20h02   - E N C E R R A D A às 20h14

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 496/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências". Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

Rejeitado o inciso III, do artigo 13, da Emenda 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

Votação da Redação Final.

Prejudicado o Destaque Simples do Deputado Jaime Martins (PR/MG), que solicita a votação em separado do inciso III do artigo 13 da Emenda nº 39.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT/MT).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 496-B/10) (PLV 12/10).