Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 17/11/2010 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h01

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 495/2010 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006" Explicação: Estabelece margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País; critérios de apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e às Instituições Científicas Tecnológicas - ICTs.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Aprovado o Requerimento.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - MPV 496/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências". Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Aprovado o Requerimento.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52.

Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).

Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Encerrada a discussão.

Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, a Emenda de nº 22 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 496/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo matéria constante da complementação feita pelo relator (adição do inciso V).

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos destaques simples.

Votação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Mantidos os artigos.

Mantido o inciso II do § 4º do artigo 10 da Lei nº 11.483, de 2007, constante do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Votação do inciso III do artigo 13 da Emenda 39 objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

Encaminhou a Votação o Dep. Jaime Martins (PR-MG).

Prejudicada a votação do Destaque, em face do encerramento da sessão.

Retirado o Destaque da bancada do DEM que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.

Retirado o Destaque da bancada do PDT que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.

Retirados os Destaques da bancada do PSDB que solicitam a votação em separado das Emendas nºs 51 e 52.

Retirado pelo autor, Dep. Jaime Martins (PR-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.

Retirado pelo autor, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.

Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão.

3 - MPV 497/2010 - do Poder Executivo - que "promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.430, de 1996; 9.959, de 2000; 10.182, de 2001; 10.865, de 2004; 10.887, de 2004; 10.931, de 2004; 11.774, de 2008; 12.024, de 2009 e 12.058, de 2009 e os Decretos-lei nºs 37, de 1966 e 1.455, de 1976.

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único.

Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Aprovado o Requerimento.

Discutiu a Matéria o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

Encerrada a discussão.

Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento do pressuposto de urgência, no que se refere aos artigos 22 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 497, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

Rejeitada a Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Aprovado o § 2º do atigo 3º da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Rejeitada a Emenda nº 10.

Votação da expressão "e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil", constante do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo artigo 40 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Suprimida a expressão.

Aprovada a Emenda nº 41, objeto do Destaque em votação em separado da bancada do PP.

Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

Rejeitada a Emenda nº 47.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 497-B/10) (PLV 11/10).

4 - MPV 499/2010 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 500/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 501/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - MPV 502/2010 - do Poder Executivo - que "dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências". Explicação: A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - MPV 503/2010 - do Poder Executivo - que "ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - MPV 504/2010 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)". Explicação: A EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - MPV 505/2010 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - MPV 506/2010 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62 da CF

13 - MPV 507/2010 - do Poder Executivo - que "institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - MPV 508/2010 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 - MPV 509/2010 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal". Explicação: Prorroga o prazo para contratação de franquia postal até 11 de junho de 2011.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 - MPV 510/2010 - do Poder Executivo - que "regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 64, § 3º da CF c/c Art. 204, II, do RICD