Ordem do Dia no plenário - 10/11/2010
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Plenário SESSÃO Ordinária em 10/11/2010 às 14h - E N C E R R A D A às 19h53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
1 - MPV 495/2010 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006" Explicação: Estabelece margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País; critérios de apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e às Instituições Científicas Tecnológicas - ICTs.
RESULTADO:
2 - MPV 496/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências". Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
RESULTADO:
3 - MPV 497/2010 - do Poder Executivo - que "promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.430, de 1996; 9.959, de 2000; 10.182, de 2001; 10.865, de 2004; 10.887, de 2004; 10.931, de 2004; 11.774, de 2008; 12.024, de 2009 e 12.058, de 2009 e os Decretos-lei nºs 37, de 1966 e 1.455, de 1976.
RESULTADO:
4 - MPV 498/2010 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica".
RESULTADO:
5 - MPV 499/2010 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007".
RESULTADO:
6 - MPV 500/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências".
RESULTADO:
7 - MPV 501/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências".
RESULTADO:
8 - MPV 502/2010 - do Poder Executivo - que "dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências". Explicação: A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio.
RESULTADO:
9 - MPV 503/2010 - do Poder Executivo - que "ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".
RESULTADO:
10 - MPV 504/2010 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)". Explicação: A EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.
RESULTADO:Urgência Art. 62 da CF
12 - MPV 505/2010 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
RESULTADO:
13 - MPV 506/2010 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica".
RESULTADO:
14 - MPV 507/2010 - do Poder Executivo - que "institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal".
RESULTADO:
15 - MPV 508/2010 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica".
RESULTADO:
16 - MPV 509/2010 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal". Explicação: Prorroga o prazo para contratação de franquia postal até 11 de junho de 2011.
RESULTADO:Urgência Art. 64, § 3º da CF c/c Art. 204, II, do RICD | ||
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