Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 9/11/2010 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h53

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 7364/2010 - da Sra. Bel Mesquita e outros - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGARAS CAUSAS, AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL, NO PERÍODO DE 2005 A 2007 (CPI - DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES), por 35 (trinta e cinco ) dias para apresentação e votação do Relatório Final".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento. DCD de 10/11/10 PÁG 41963 COL 01.

2 - REQ 7368/2010 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a violência urbana. - que "requer seja prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 12 de outubro de 2010, o prazo destinado aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - Violência Urbana".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento. DCD de 10/11/10 PÁG 41967 COL 01.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

3 - MPV 493/2010 - do Poder Executivo - que "altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado".

RESULTADO:



Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB e Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 232; total: 262. DCD de 10/11/10 PÁG 41968 COL 01.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.

Aprovada a Medida Provisória nº 493, de 2010, ressalvado o destaque.

Votação da expressão "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP" , constante do artigo 3º desta Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Discussão em turno único.

Mantida a expressão. Sim: 234; não: 64; abstenção: 01; total: 299.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 493-A/10). DCD de 10/11/10 PÁG 41983 COL 01.

4 - MPV 494/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 9.077, de 1995; nº 11.775, de 2008 e revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo autor, Dep.João Almeida, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Retirado pelo autor, Dep.Onyx Lonrenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 8, 9 e 10.

Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovada a Medida Provisória nº 494, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

Retirado pelo autor o Destaque.

Aprovada a Emenda nº 10, objeto de destaque da Bancada do DEM.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB/ES).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 494-A/10) (PLV 10/10). DCD de 10/11/10 PÁG 42020 COL 01.

5 - MPV 495/2010 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006" Explicação: Estabelece margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País; critérios de apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e às Instituições Científicas Tecnológicas - ICTs.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

6 - MPV 496/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências". Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

7 - MPV 497/2010 - do Poder Executivo - que "promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.430, de 1996; 9.959, de 2000; 10.182, de 2001; 10.865, de 2004; 10.887, de 2004; 10.931, de 2004; 11.774, de 2008; 12.024, de 2009 e 12.058, de 2009 e os Decretos-lei nºs 37, de 1966 e 1.455, de 1976.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

8 - MPV 498/2010 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

9 - MPV 499/2010 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10 - MPV 500/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11 - MPV 501/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

12 - MPV 502/2010 - do Poder Executivo - que "dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências". Explicação: A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13 - MPV 503/2010 - do Poder Executivo - que "ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14 - MPV 504/2010 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)". Explicação: A EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 62 da CF