Ordem do Dia no plenário - 16/6/2010
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Plenário SESSÃO Extraordinária em 16/6/2010 às 14h30 - E N C E R R A D A às 19h3353ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
6 - REQ 6752/2010 => MSC 951/2009 - do Líderes e outros - (MSC 951/2009) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime de Urgência para apreciação da MSC n. 951/2009".
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
1 - PL 1481/2007 - do Senado Federal - Aloízio Mercadante - (PLS 103/2007) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". Explicação: Estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet; destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação.
RESULTADO:Prioridade Discussão
3 - PL 4715/1994 - do Poder Executivo - (MSC 663/1994) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".
RESULTADO:
4 - PL 4486/2001 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 76/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos".
RESULTADO:Ordinária Discussão
5 - PL 1986/2003 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar". Explicação: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
RESULTADO:Urgência Art. 151, I, "j" do RICD Discussão
2 - PDC 2600/2010 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 951/2009) - que "aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009".
RESULTADO: |