Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 15/5/2002 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h11

51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Recursos

1 - REC 125/2001 - do Sr. Milton Temer - que "recorre, nos termos do art. 218, § 3, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência que não acolheu a denúncia formulada contra o Presidente da República".

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

2 - REC 167/2001 - do Cidadão - que "recorre do indeferimento do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República".

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

3 - MPV 35/2002 - do Poder Executivo - (MSC 198/2002) - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências". Explicação: Reajustando o salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais)

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Freire Júnior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes, para publicação do parecer escrito do Relator, Dep. Freire Júnior, a esta MPV e às emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

6 - PL 2681/1996 - do Poder Executivo - (MSC 1349/1996) - que "dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

4 - PL 4203/2001 - do Poder Executivo - (MSC 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

5 - MSC 1035/2001 - do Poder Executivo - que "mensagem relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à prnografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000".

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

7 - PRC 241/2002 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "convalida os atos especificados, que dispõem sobre os cargos em comissão de Secretário Parlamentar". Explicação: Ratificando os Atos da Mesa nº 120, de 1995; 53 e 62, de 1997.

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

Prioridade

Discussão

8 - PL 3365/1997 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 323/1997) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre a transferência de Sede de Juntas de Conciliação e Julgamento, define jurisdições e dá outras providências". Explicação: Transfere na Justiça do Trabalho da Oitava Região, as sedes da Junta de Conciliação e Julgamento do município de Almeirim para Ananindena, (PA) e de Calçoene para Macapá (AP), na Primeira Região a sede do município de Miracema do Tocantins para Paraíso do Tocantins (TO), na Décima Quarta Região a sede do município de Costa Marques (RO) e de Feijó para Porto Velho e Rio Branco, respectivamente, com todo o acervo e cargos.

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

10 - PL 3384/2000 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências".

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

9 - PL 4572/1998 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 142/1995) - que "cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE e dá outras providências". (Apensados: PL 67/1999 (Apensado: PL 810/1999), PL 76/1999, PL 98/1999 (Apensado: PL 1099/2003), PL 541/1999, PL 618/1999 (Apensados: PL 108/2003 e PL 1002/2003), PL 799/1999, PL 1051/1999, PL 1118/1999, PL 1771/1999, PL 2841/2000, PL 3517/2000, PL 5159/2001, PL 4151/1998, PL 5768/2001, PL 6876/2002, PL 7107/2002, PL 119/2003, PL 564/2003, PL 813/2003, PL 814/2003, PL 917/2003, PL 1268/2003, PL 333/2003, PL 1394/2003, PL 88/2003, PL 692/2003, PL 240/2003, PL 7060/2002, PL 7375/2002 e PL 1259/2003) Explicação: Objetiva proporcionar o desenvolvimento das oportunidades de trabalho à população compreendida na faixa etária de quatorze aos dezoito anos.

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

11 - PLP 183/2001 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.

RESULTADO:



Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 16 05 02 pág 24493 col 01.