Ordem do Dia no plenário - 13/4/2010

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 13/4/2010 às 20h01   - E N C E R R A D A às 21h47

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


1 - PL 219/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública". Explicação: Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
  • Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques
  • Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.
  • Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Mantido o parágrafo.
  • Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03). DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01.