Ordem do Dia no plenário - 8/5/2002
Veja também:
Plenário SESSÃO Ordinária em 8/5/2002 às 14h - E N C E R R A D A às 20h1551ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
16 - REQ 146/2002 => PRC 241/2002 - do Líderes - (PRC 241/2002) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 241 de 2002".
RESULTADO:Recursos
1 - REC 125/2001 - do Sr. Milton Temer - que "recorre, nos termos do art. 218, § 3, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência que não acolheu a denúncia formulada contra o Presidente da República".
RESULTADO:
2 - REC 167/2001 - do Cidadão - que "recorre do indeferimento do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República".
RESULTADO:Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
3 - MPV 24/2002 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências".
RESULTADO:
4 - MPV 35/2002 - do Poder Executivo - (MSC 198/2002) - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências". Explicação: Reajustando o salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais)
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
8 - PL 2681/1996 - do Poder Executivo - (MSC 1349/1996) - que "dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ
DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.
RESULTADO:
5 - PL 4203/2001 - do Poder Executivo - (MSC 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".
RESULTADO:
7 - MSC 1035/2001 - do Poder Executivo - que "mensagem relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à prnografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000".
RESULTADO:
6 - PL 6187/2002 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos". (Apensado: PL 7028/2002)
RESULTADO:Prioridade Discussão
12 - PL 3365/1997 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 323/1997) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre a transferência de Sede de Juntas de Conciliação e Julgamento, define jurisdições e dá outras providências". Explicação: Transfere na Justiça do Trabalho da Oitava Região, as sedes da Junta de Conciliação e Julgamento do município de Almeirim para Ananindena, (PA) e de Calçoene para Macapá (AP), na Primeira Região a sede do município de Miracema do Tocantins para Paraíso do Tocantins (TO), na Décima Quarta Região a sede do município de Costa Marques (RO) e
de Feijó para Porto Velho e Rio Branco, respectivamente, com todo o acervo e cargos.
RESULTADO: | ||
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