Ordem do Dia no plenário - 8/5/2002


 

Plenário

SESSÃO Ordinária em 8/5/2002 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h15

51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


16 - REQ 146/2002 => PRC 241/2002 - do Líderes - (PRC 241/2002) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 241 de 2002".

    RESULTADO:

  • Aprovado


Recursos


1 - REC 125/2001 - do Sr. Milton Temer - que "recorre, nos termos do art. 218, § 3, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência que não acolheu a denúncia formulada contra o Presidente da República".

    RESULTADO:

  • Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes



2 - REC 167/2001 - do Cidadão - que "recorre do indeferimento do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República".

    RESULTADO:

  • Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


3 - MPV 24/2002 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho (PT), o Requerimento solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do PLV 14/02 do SF.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista ao PLV 14/02 do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, atendidos os pressupostos de relavância e urgência; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, com apresentação de Emenda saneadora; e, no mérito: I - Pela aprovação dos seguintes dispositivos: 1) artigos primeiro a sétimo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos primeiro a sétimo do PLV 11/02 da Câmara dos Deputados; 2) artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos oitavo e nono do PLV 11/02 da CD, exceto: a) a expressão: "dez por cento, no mínimo do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 11/02 da CD, que fica mantida, em substituição à expressão correspondente, no PLV 14/02 do SF; b) o "caput" e o inciso sexto do artigo nono do PLV 11/02 do CD, que ficam mantidos como parágrafo sexto do artigo oitavo; 3) artigo nono do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos 10 e 11 do PLV 11/02 da CD; 4) artigo 10 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 12 do PLV 11/02 da CD; 5) artigo 11 do PLV 14/02 do SF; 6) artigo 12 do PLV 14/02 do SF, exceto o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; 7) artigo 14 do PLV 14/02 do SF, com a Emenda saneadora para fins de adequação orçamentária e financeira, em substituição ao artigo 13 do PLV 11/02 da CD; 8) artigo 15 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 14 do PLV 11/02 da CD; 9) artigo 16 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 15 do PLV 11/02 da CD; 10) artigo 17 do PLV 14/02 do SF; 11) artigo 18 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 16 do PLV 11/02 da CD; 12) artigo 19 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 17 do PLV 11/02 da CD; II - Pela rejeição: 1) da nova redação dada, pelo artigo 12 do PLV 14/02 do SF, ao parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; 2) da expressão: "vinte por cento, no mínimo, do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, para fins de manutenção da expressão: "dez por cento", constante do texto do PLV 11/02 da CD; 3) do artigo 13 do PLV 14/02 do SF; 4) da ementa do PLV 14/01 do SF, permanecendo, por conseguinte, a ementa do PLV 11/02 aprovado pela CD, mais adequada. III - Pela adoção das 5 Emendas de Redação que fazem parte da íntegra do presente parecer. Com apresentação de complementação ao parecer do mesmo relator, incuindo no item II (parecer pela rejeição) o seguinte sub-item: 5) do parágrafo quinto do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Adão Preto (PT-RS) e Dep. João Grandão (PT-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, e outros, solicitando o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão 14/02 do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Sérgio Novais (PSB-CE).
  • Aprovada, em apreciação preliminar, a Emenda Saneadora oferecida pelo Relator ao art.14 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Aprovados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF constantes do item I do parecer do Relator, sub-itens 1 a 12, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
  • Rejeitados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF, constantes dos item II do parecer do Relator, sub-itens 1 a 5, com parecer pela rejeição, mantendo o texto do PLV 11/02 da CD, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "e" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Prejudicado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "f" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.
  • Votação do § 5º do art. 8º, constante do PLV 14/02 do SF, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. João Grandão (PT-MS) e Dep. Carlos Alberto Rosado (PFL-RN).
  • Suprimido o § 5º do art. 8º do PLV 14/02.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 5, constantes do item III do parecer do Relator.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlos Roberto Rosado.
  • A Matéria vai à Sanção. (MPV 24-C/02) (PLV 11/02) DCD 09 05 02 PÁG 23063 COL 01.



4 - MPV 35/2002 - do Poder Executivo - (MSC 198/2002) - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências". Explicação: Reajustando o salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


8 - PL 2681/1996 - do Poder Executivo - (MSC 1349/1996) - que "dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes



5 - PL 4203/2001 - do Poder Executivo - (MSC 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes



7 - MSC 1035/2001 - do Poder Executivo - que "mensagem relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à prnografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes



6 - PL 6187/2002 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos". (Apensado: PL 7028/2002)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes


Prioridade

Discussão


12 - PL 3365/1997 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 323/1997) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre a transferência de Sede de Juntas de Conciliação e Julgamento, define jurisdições e dá outras providências". Explicação: Transfere na Justiça do Trabalho da Oitava Região, as sedes da Junta de Conciliação e Julgamento do município de Almeirim para Ananindena, (PA) e de Calçoene para Macapá (AP), na Primeira Região a sede do município de Miracema do Tocantins para Paraíso do Tocantins (TO), na Décima Quarta Região a sede do município de Costa Marques (RO) e de Feijó para Porto Velho e Rio Branco, respectivamente, com todo o acervo e cargos.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes


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