Ordem do Dia no plenário - 2/3/2010


 

Plenário

SESSÃO Ordinária em 2/3/2010 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h48

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


18 - PL 5186/2005 - do Poder Executivo - (PLC 9/2010) - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". Explicação: Estabelece requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta (escolinhas); normatiza o contrato de trabalho desportivo; dispõe sobre impedimentos à entidade que esteja em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias; define o direito de arena como a capacidade do clube de negociar a imagem coletiva dos jogos; e responsabiliza os dirigentes pela má gestão dos recursos financeiros. Revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998 e a Lei nº 6.354, de 1976.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) * Item incluido extrapauta.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. José Rocha (PR-BA).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), José Rocha, na qualidade de Líder do PR, e João Almeida, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 35. Sim: 110; não: 251; total: 361.
  • Votação do artigo 90-G do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Mantido o artigo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.186-C/05). DCD de 03/03/10 PAG 5715 COL 02.



12 - PL 5941/2009 - do Poder Executivo - (PLC 8/2010) - que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". Explicação: Projeto do pré-sal.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirados todos os Requerimentos de preferência apresentados pelo PT e DEM.
  • Retirado pelo autor, Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Efraim Filho e Claudio Cajado, na qualidade de Líderes do DEM, que solicitam a retirada de pauta deste projeto.
  • Retirados pelo autor, Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por uma sessão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões, que a discussão e a votação sejam feitas por grupos de artigos e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 68 a 82.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 81 e 82 e pela rejeição das de nºs 68 a 70, 73, e 75 a 80 (as emendas de nºs 71, 72 e 74 foram retiradas pelos respectivos autores).
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques e as Emendas de Plenário nºs 68 a 82.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 01 a 67, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 03/03/10 PAG 5654 COL 02.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


15 - PEC 308/2004 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



13 - PEC 358/2005 - do Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - (PEC 29/2000) - que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Apensados: PEC 377/2005 e PEC 146/2003) Explicação: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



16 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



17 - PEC 30/2007 - da Sra. Angela Portela e outros - (PEC 515/2010) - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante".

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



14 - PEC 446/2009 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 41/2008) - que "institui o piso salarial para os servidores policiais". (Apensados: PEC 340/2009 (Apensados: PEC 356/2009, PEC 414/2009 e PEC 425/2009) e PEC 300/2008)

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.


Urgência Art. 62 da CF


1 - MPV 472/2009 - do Poder Executivo - (MSC 196/2009) - que "institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 8.387, de 1991; 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; 11.484, de 2007; 11.488, de 2007; 9.718, de 1996; 9.430, de 1996; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004; 11.977, de 2009.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.



2 - MPV 473/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.



4 - MPV 475/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011". Explicação: Reajusta em 6, 14% (seis inteiros e quatorze centésimos por cento) os benefícios da Previdência Social; fixa o valor máximo do salário de contribuição e do salário de benefício em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.



5 - MPV 476/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 12.024, de 2009, para prorrogar até março de 2010 a redução da alíquota zero da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas. Revoga o inciso II do art. 61 da Medida Provisória nº 472, de 2009, voltando a viger o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.



3 - MPV 474/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023". Explicação: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2010.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.



6 - MPV 477/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.



7 - MPV 478/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 1988 e as Leis nºs 10.150, de 2000, 9.430, de 1996 e 11.977, de 2009.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.


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