Ordem do Dia no plenário - 25/11/2009
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Plenário SESSÃO Extraordinária em 25/11/2009 às 19h40 - E N C E R R A D A às 22h3253ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
1 - MPV 469/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Atividades de prevenção, preparação e enfrentamento para a pandemia de influenza A H1N1(gripe suína).
RESULTADO:Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
3 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
RESULTADO:
4 - PEC 391/2009 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - (PEC 54/2009) - que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RESULTADO:Votação em 2º Turno
2 - PEC 351/2009 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 12/2006) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Explicação: Proposta chamada de "PEC DOS PRECATÓRIOS".
Altera a Constituição Federal de 1988.
RESULTADO: |