Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 28/10/2009 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 469/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Atividades de prevenção, preparação e enfrentamento para a pandemia de influenza A H1N1(gripe suína).

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59844 COL 01.

Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

Retirado pelo autor o Requerimento.

Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução n. 01, de 2002-CN.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 2223/2007 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - (PLC 284/2009) - que "altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". (Apensados: PL 3570/2008 e PL 2635/2007 (Apensado: PL 3820/2008)) Explicação: Destina recursos da participação especial na exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza, e não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

6 - PDC 981/2008 - do Sr. Flaviano Melo - (PDS 867/2009) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre".

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59960 COL 02.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

2 - PL 5245/2009 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 293/2009) - que "dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.997, de 2004, reabrindo prazo para opção pela Carreira do Seguro Social. Altera a Lei nº 11.907, de 2009, para estender o Adicional por Plantão Hospitalar - APH, aos servidores dos seguintes hospitais vinculados ao Ministério da Saúde: Hospital Geral de Jacarepaguá (HGJ), Hospital do Andaraí (HGA), Hospital de Ipanema (HGI), Hospital da Lagoa (HGL) e do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59858 COL 01.

Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSC/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSC/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão deste projeto.

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste projeto, com Emenda supressiva aos artigos 9º ao 13; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário n.º 3.

Votação do Destaque da bancada do PMDB (proposto pelo Relator), de forma que os artigos 9º a 13 passem a constituir projeto autônomo.

Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).

Rejeitado o Destaque.

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 4 a 6.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 4 e 5.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4 e 5.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 6, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 6 e pela injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 4 e 5.

Votação em turno único.

Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSC/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação deste projeto.

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 6.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Aprovado o Requerimento.

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 6, ressalvados os destaques.

Prejudicados: o projeto inicial; as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5; as Emendas adotadas pelas Comissões de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação do artigo 1º do projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o artigo 1º. Sim: 291; não: 59; abstenção: 1; total: 351.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Destaque da bancada do PPS que solicita votação em separado do § 2º do artigo 3º do projeto.

Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação em separado do § 2º do artigo 3º do projeto.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Prejudicado o Requerimento, em face do encerramento da sessão.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (PL 5.245-C/09).

5 - PL 5312/2009 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (PLC 1/2012) - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar". Explicação: Cria um cargo de Procurador e dois de Promotor de Justiça Militar.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

4 - PL 5919/2009 - do Poder Executivo - (PLC 282/2009) - que "dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica".

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59952 COL 01.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

8 - PEC 47/2003 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 21/2001) - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

10 - PEC 98/2007 - do Sr. Otavio Leite - (PEC 123/2011) - que "acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham". Explicação: Conhecida como PEC da Música.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento dos Deputados Otávio Leite (PSDB-RJ) e José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação da PEC 98/07, item 10 da pauta, para que a mesma seja apreciada como item 7, numerando-se os demais itens.

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, e pelo Dep. Carlos Santana (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Retirado, de ofício, o Requerimento.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

9 - PEC 130/2007 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal". (Apensado: PEC 168/2007) Explicação: Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

7 - PEC 324/2009 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PEC 22/2006) - que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça". Explicação: Estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59963 COL 01.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.