Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 6/10/2009 às 20h02   - E N C E R R A D A às 22h08

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 466/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.991, de 2000; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 1993 (Lei da Reforma Tarifária), 9.648, de 1998 e 10.833, de 2003. MP das Termelétricas ou Termoelétricas.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).

Votação do § 13 do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Suprimido o texto.

Votação da expressão "sendo-lhes assegurado, mediante encargo de serviço do sistema e/ou ccc, o cumprimento de seus contratos de compra e venda de energia, especialmente no caso de não ter ocorrido a interligação na data originalmente prevista pelo Poder Concedente", constante do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

Suprimida a expressão.

Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 117; não: 240; abstenção: 3; total: 360.

Votação do artigo 17 da Lei nº 9.074/95, proposto pelo artigo 8º da Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

Mantido o artigo.

Votação do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Mantido o artigo.

Votação da expressão "Fica vedado às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição elétrica o repasse de percentual referente ao Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial de Baixa renda", constante da Emenda nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Aprovada a Emenda (parte).

Votação do artigo 7º, constante da Emenda nº 45 apresentada à Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Rejeitado o artigo. Sim: 87; não: 223; total: 310.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 466-B/09)(PLV 16/09). DCD de 07/10/09 PÁG 55267 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão em 2º Turno

2 - PEC 483/2005 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PEC 87/2003) - que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia. Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02).

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.