Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 20/5/2009 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h23

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 459/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 6.015, de 1973; 10.257, de 2001 e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Renato Amary (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PT para votação em separado do inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PT para votação em separado do inciso VII do artigo 20, constante do artigo 76 do Projeto de Lei de Conversão.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 226.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 171.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da expressão "no âmbito do PMCMV", do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 1.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 111.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a injuridicidade das Emendas de nºs 232, 234 a 237, 247, 249 a 253, 271, 273 a 275, 280, 284 a 287, 291, 293 a 295 e 300, e quanto a inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 46, 122, 156, 255, 270 e 281, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 – CN.

Em consequência, as Emendas de n°s 46, 122, 156, 232, 234 a 237, 247, 249 a 253, 255, 270, 271, 273 a 275, 280, 281, 284 a 287, 291, 293 a 295 e 300 deixam de ser submetidas a voto quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acrescentando outras alterações.

Aprovada a Medida Provisória nº 459, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, ressalvados os Destaques.

Votação da expressão "caso inexista lei estadual específica", constante da Emenda nº 143, para incluir no início do "caput" do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

Encaminharam a Votação: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Rejeitada a expressão.

Votação da expressão "no âmbito do PMCMV", contida no "caput" do art. 43 e no parágrafo único do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS, com orientação, nos termos do acordo extraordinário dos Srs. Líderes, para supressão da expressão no "caput" e manutenção da mesma no parágrafo único.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).

Suprimida a expressão no "caput" e mantida a expressão no parágrafo único.

Votação do art. 63 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

Verificação da votação do Destaque, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o dispositivo. Sim: 224; não 148; abstenção: 2; total: 374.

Votação da Emenda nº 279, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.

Aprovada a Emenda nº 279.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 459-B/09) (PLV 11/09). DCD de 21/05/09 PÁG 21239 COL 02.

2 - MPV 460/2009 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão". Explicação: Altera as Leis nºs 11.196, de 2005; e 11.652, de 2008.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62 da CF

3 - MPV 461/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destinado ao atendimento às populações vítimas de desastres naturais em Municípios atingidos, entre outubro de 2008 e março de 2009, por chuvas intensas que provocaram inundações, alagamentos e desabamentos. Também atenderá a operação "carro pipa", em diversos municípios do semiárido brasileiro.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.