Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 19/5/2009 às 16h30   - E N C E R R A D A às 21h19

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

1 - PL 836/2003 - do Sr. Bernardo Ariston - (PLC 85/2009) - que "disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências". Explicação: Institui o Cadastro Positivo de Consumidores.

RESULTADO:



Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 16:30). DCD 20 05 09 PAG 20786 COL 02.

Votação do Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 6, 7 e 9, e, parcialmente, da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, com alterações, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 8, 10, 11, 13 e 14.

Retirado pelo autor o Requerimento.

Retirado pela autora, Dep. Andreia Zito, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Retirado pelo autor, Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita preferência para votação da Subemenda Substitutiva de Plenário.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5.

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSC para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10.

Prejudicado o Destaque de bancada do PTB para votação em separado do § 4º do art. 7º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prejudicado o Destaque de bancada do PDT para votação em separado do § 4º do art. 7º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim: 307; não: 79; abstenção: 2; total: 388.

Em consequência, ficam prejudicados: o Projeto inicial; os Projetos de Leis de nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08, apensados; o Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; as emendas apresentadas nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania; a subemenda e as emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as emendas de Plenário.

Votação do item 4 da Emenda de Plenário nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

Mantido o § 5º do art. 5º.

Votação da Emenda nº 5 (caput), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

Aprovada a Emenda nº 5 (caput). Sim: 300; não: 32; abstenção: 7; total: 339.

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).

Rejeitada a Emenda nº 11.

Votação do § 6º do art. 4º do PL 2.798/03, apensado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.

Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

Acrescentado o dispositivo.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). DCD 20 05 09 PAG 20849 COL 01.

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 836-E/03). DCD 20 05 09 PAG 20853 COL 02.

Prioridade

Discussão

3 - PLP 12/2003 - do Sr. Sarney Filho - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - PL 1627/2007 - do Poder Executivo - (PLC 134/2009) - que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Explicação: Institui o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; cria um plano individual de cumprimento das medidas socio-educativas, que poderá ocorrer em programa de meio aberto ou programa de privação de liberdade, com requisitos específicos para cada espécie; e transfere ao Executivo os programas socio-educativos, atualmente sob responsabilidade do Judiciário.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:30).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

5 - PEC 22/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências". Explicação: Altera o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PEC 524/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Explicação: Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.