Ordem do Dia no plenário - 19/5/2009

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 19/5/2009 às 14h   - E N C E R R A D A às 16h29

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 459/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 6.015, de 1973; 10.257, de 2001 e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 20 05 09 PAG 20741 COL 02.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir seu parecer a esta MPV, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.



2 - MPV 460/2009 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão". Explicação: Altera as Leis nºs 11.196, de 2005; e 11.652, de 2008.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Urgência Art. 62 da CF


3 - MPV 461/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destinado ao atendimento às populações vítimas de desastres naturais em Municípios atingidos, entre outubro de 2008 e março de 2009, por chuvas intensas que provocaram inundações, alagamentos e desabamentos. Também atenderá a operação "carro pipa", em diversos municípios do semiárido brasileiro.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.