Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 10/2/2009 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h28

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 446/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências". Explicação: Altera regras para concessão e renovação de certificado às entidades filantrópicas. Altera a Lei nº 8.742, de 1993.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela inadmissibilidade desta MPV.

Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Encerrada a discussão.

Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicita manifestação do Relator a respeito do mérito da matéria, nos termos regimentais; o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou favoravelmente.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

A matéria vai ao arquivo. DCD de 11/02/09 PÁG 3348 COL 02.

Urgência Art. 62 da CF

2 - MPV 447/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica". Explicação: Amplia o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 449/2008 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências". Explicação: Parcela dívidas de pequeno valor, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidas até 31 de dezembro de 2005; reduz e agiliza o contencioso tributário; cria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários; dispõe sobre a baixa de inscrições no CNPJ. Conhecida como MP DAS DÍVIDAS ou do Super-Refis.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 450/2008 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.