Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 3/12/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h05

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

3 - PEC 511/2006 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Explicação: Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF

1 - MPV 445/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 276; Abstenção: 1;Total: 282.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 7, 9 a 12, 14 a 16 e 18; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 6, 7, 9, 10, 12, 14 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Questão de Ordem do Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) questionando o acolhimento, pelo Relator, da Emenda nº 16, que versaria sobre matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 445/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Duarte Nogueira recorre à CCJC.

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

Prejudicado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

Retirado o Requerimento.

Alteração do Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), acolhendo a Emenda nº 11, incorporando o seu texto ao PLV.

Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 8, 13, 15 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 445, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, ressalvados os destaques, incluindo a Emenda nº 11 como parte integrante do PLV.

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 445-B/08) (PLV 31/08).

2 - MPV 447/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica". Explicação: Amplia o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.