Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 2/12/2008 às 10h   - E N C E R R A D A às 13h59

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

3 - PEC 511/2006 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Explicação: Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF

2 - MPV 445/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.

RESULTADO:



Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Votação

1 - MPV 440/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências".

RESULTADO:



Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Sessão Extraordinária - 10:00).

Presidente lê Decisão deixando de acolher o Parecer do Relator às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008, Dep. Marco Maia (PT-RS), no que tange à inadmissibilidade das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2 quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como quanto à adequação financeira e orçamentária, tendo em vista que tais Emendas correspondem às Emendas de nºs 176 e 301 apresentadas à Medida Provisória nº 440, de 2008, consideradas admitidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados na Sessão de 15 de outubro de 2008, que aprovou parecer do referido Relator no mesmo sentido. Em conseqüência, serão submetidas a voto, quanto ao mérito, as referidas Emendas e os destaques apresentados. DCD de 03/12/08 PÁG 55661 COL 01.

Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Adiada a votação por falta de "quorum" (Obstrução).

Urgência Art. 62, § 6º da CF (Sobrestando a Pauta)