Ordem do Dia no plenário - 26/11/2008

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 26/11/2008 às 10h   - E N C E R R A D A às 12h55

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


2 - PEC 511/2006 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Explicação: Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).


Urgência Art. 62 da CF


1 - MPV 445/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).