Ordem do Dia no plenário - 25/11/2008
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Plenário SESSÃO Ordinária em 25/11/2008 às 14h - E N C E R R A D A às 16h2953ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 155 do RICD Discussão
2 - PL 5979/2001 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".
RESULTADO:Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
4 - PEC 495/2006 - do Senado Federal - Luiz Otávio - (PEC 12/2004) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios".
RESULTADO:
5 - PEC 549/2006 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (Apensado: PEC 44/2007) Explicação: Apelidada de "PEC dos Delegados".
RESULTADO:
6 - PEC 130/2007 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal". (Apensado: PEC 168/2007) Explicação: Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.
RESULTADO:Votação
3 - PEC 511/2006 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Explicação: Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
RESULTADO:Urgência Art. 62 da CF
1 - MPV 445/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.
RESULTADO: |