Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 11/11/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h46

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 443/2008 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências". Explicação: Medida Provisória apelidada de "MP Anticrise II", que autoriza a compra de bancos e outras instituições financeiras em dificuldades. Cria a empresa Caixa - Banco de Investimentos S.A.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 13, 15 a 88, 91, 92, 95 a 105, e 107 a 111; pela falta de técnica legislativa das Emendas de nºs. 14, 89, 90, 93, 94 e 106; pela não implicação em aumento ou diminuição da despesa ou da receita orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 10, 14 a 16, 18 a 85, 87 a 92, 95, 100, 103, 104, 106 a 108 e 111; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 e 99; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs. 4, 9 a 13, 17, 23 a 26, 28, 30, 42, 44 a 46, 50, 51, 73 a 77, 79, 80, 82, 84, 85, 97 a 99 e 109 a 111, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Questão de Ordem nº 344/2008, do Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que questiona a apresentação, pelo Relator, de alteração à mão no parecer apresentado à Medida Provisória nº 443/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Bonifácio de Andrada recorre à CCJC (Recurso nº 210/2008).

Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 443-A/08) (PLV 30/08). DCD de 12/11/08 PÁG 51048 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 1167/2007 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 109/2004) - que "acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente". (Apensado: PL 4056/2008)

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único.

Retirada pelo Autor, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), a Emenda de Plenário nº 1.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Rezende (PMDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL 3.773/2008, apensado, com emenda de redação, e pela rejeição deste e do PL 4.056/08, apensado.

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07, de idêntico teor ao Requerimento aprovado.

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, apensado.

Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição principal e o Projeto de Lei nº 4.056/08, apensado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

A Matéria vai à Sanção (PL 3.773-A/08). DCD de 12/11/08 PÁG 51038 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

3 - PEC 138/2003 - do Sr. Sandes Júnior e outros - que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". Explicação: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.