Ordem do Dia no plenário - 3/9/2008
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Plenário SESSÃO Extraordinária em 3/9/2008 às 9h - E N C E R R A D A às 12h2653ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
1 - REQ 1476/2003 => PLP 183/2001 - do Sr. João Pizzolatti - (PLP 183/2001) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001".
RESULTADO:
2 - REQ 2966/2008 => PRC 79/2007 - do Sr. Zenaldo Coutinho e outros - (PRC 79/2007) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução n. 79/2007".
RESULTADO:Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
3 - MPV 429/2008 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências". Explicação: Permite ao BNDES efetuar financiamentos em Euro (moeda da União Européia) e constituir subsidiárias no exterior; autoriza providências contra práticas elisivas na aplicação de medidas antidumping e compensatórias; amplia o volume total das operações de crédito passíveis de serem subvencionadas com equalização de taxa de juros e bônus de adimplência; aperfeiçoa os mecanismos de Seguro de Crédito à Exportação, inclusive os dirigidos às micro e pequenas empresas. Altera as Leis nºs 9.365, de 1996; 5.662, de 1971; 9.019, de 1995; 11.529, de 2007; 6.704, de 1979; 9.818, de 1999.
RESULTADO:
4 - MPV 433/2008 - do Poder Executivo - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008".
RESULTADO:
5 - MPV 435/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas.
RESULTADO:
6 - MPV 436/2008 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006".
RESULTADO:Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD
7 - PL 3674/2008 - do Poder Executivo - (PLC 164/2008) - que "cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências". Explicação: Fundo para aplicação de ativos e fomento a investimentos de interesse nacional no exterior.
RESULTADO:Urgência Art. 62 da CF
8 - MPV 438/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras".
RESULTADO: |