Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 20/8/2008 às 14h13   - E N C E R R A D A às 18h26

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 3073/2008 => RCP 5/2007 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007. - (RCP 5/2007) - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por cento e vinte dias".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Aprovado o Requerimento.

14 - REQ 3115/2008 => PL 6222/2005 - do Sr. José Genoíno e outros - (PL 6222/2005) - que "requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

7 - PL 4206/2001 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 212/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências". Explicação: Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

8 - PLP 375/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei Complementar nº 68, de 1991.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Discutiram a Matéria: Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006. Sim: 275; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 276.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 375-B/06)

9 - PLP 65/2007 - do Sr. Carlito Merss - que "inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que no caso de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador do serviço.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 144/07, apensado, com preferência do apensado sobre o principal.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 144/2007, apensado.

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 144/07, apensado.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado. Sim: 290; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 291.

Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 65/2007, principal.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07)

Votação

6 - PL 284/2007 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei nº 8.472, de 1992, que dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal.

RESULTADO:



Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto inicial.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

A matéria vai ao Senado Federal. (PL 284-B/07)

Prioridade

Discussão

10 - PL 6222/2005 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 314/2004) - que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". Explicação: Aumentando o prazo do estágio de convivência para adoção internacional para, no mínimo, 30 ( trinta ) dias; exigindo o estudo prévio e a análise de comissão estadual judiciária de adoção. Cria a Lei Nacional da Adoção, conforme substitutivo da ex-deputada Teté Bezerra, relatora da Comissão Especial da Lei da Adoção.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).

Aprovado o Requerimento.

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 6.485/02 {1.380/03, 1.645/03 [2.885/04 (1.938/07), 3.658/04, 1.756/03 (2.481/03 e 3.323/08), 2.579/03 [4.402/04 (2.141/07, 2.430/07)], 2.680/03, 2.941/04, 3.957/04, 6.596/06, 806/03, 890/03 e 2.370/07}, 3.319/08 e 3.527/08, apensados.

Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votação em separado do art. 38, I, parágrafo único, II, disposto no art. 2º do Substitutivo.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 6.222-B/05).

Ordinária

Discussão

12 - PRC 282/2006 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Moçambique".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado Projeto de Resolução nº 282, de 2006.

Em conseqüência, fica prejudicado o PRC 50/07, apensado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai à Promulgação. (PRC 282-B/06)

Promulgada a Resolução nº 5, de 2008. DCD 21/08/2008 , Página 39230.

13 - PL 798/2007 - do Sr. Hugo Leal - (PLC 135/2008) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

Encerrada a discussão.

Retirada pelo Autor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) a Emenda de Plenário nº 1.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 798, de 2007.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).

A matéria vai ao Senado Federal. (PL 798-B/07)

Matéria Sujeita a Disposições Especiais