Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 13/8/2008 às 14h30   - E N C E R R A D A às 19h31

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 2019/2007 => PL 284/2007 - do Sr. Miro Teixeira e outros - (PL 284/2007) - que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do Projeto de lei 284, de 2007, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências", o qual Revoga a Lei nº 8.472, de 1992, que dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

2 - REQ 2099/2007 => PL 2513/2007 - da Sra. Jusmari Oliveira e outros - (PL 2513/2007) - que "requer Urgência Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2513/2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

3 - REQ 2622/2008 => PL 4622/2004 - do Sr. Tarcísio Zimmermann e outros - (PL 4622/2004) - que "requerimento de Urgência ao PL 4.622/04".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

4 - REQ 3068/2008 => PL 3721/2008 - do Sr. José Aníbal e outros - (PL 3721/2008) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3721, de 2008".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

5 - REQ 3076/2008 => PL 931/2007 - do Sr. José Carlos Aleluia e outros - (PL 931/2007) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 931, de 2007, do Sr. Mauro Nazif, que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais.""

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

6 - REQ 3078/2008 => PL 370/2007 - do Sr. Maurício Rands e outros - (PL 370/2007) - que "requerimento de Urgência para apreciação do PL 370, de 2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

7 - REQ 3079/2008 => PLP 144/2007 - da Sra. Luciana Genro e outros - (PLP 144/2007) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta do Requerimento nº 3.079/08.

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Retirado pelo Autor o Requerimento.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

28 - REQ 3097/2008 => PL 706/2007 - do Sr. Magela e outros - (PL 706/2007) - que "requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 706 de 2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

29 - REQ 3099/2008 => PL 2419/2007 - do Sr. Tadeu Filippelli e outros - (PL 2419/2007) - que "requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

10 - PL 4206/2001 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 212/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências". Explicação: Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11 - PLP 177/2004 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 293/1999) - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo". (Apensados: PLP 50/1995 (Apensado: PLP 66/2003), PLP 129/1996, PLP 153/1997, PLP 154/1997, PLP 155/1997, PLP 159/1997, PLP 261/2001, PLP 312/2002 e PLP 131/1996) Explicação: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela à Emenda de Plenária pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Votação em turno único.

Aprovado o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Sim: 327; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 328.

Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei Complementar de nºs 50/95 (66/03), 129/96, 131/96, 153/97, 154/97, 155/97, 159/97, 261/01 e 312/02, apensados, e o Substitutivo oferecido pela Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 312/02, apensado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP).

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 177-A/04)

12 - PLP 182/2004 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do PLP 182/04, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, com as alterações por ele propostas. Sim: 316; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 319.

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 182/04.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 182-B/04)

14 - PLP 375/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei Complementar nº 68, de 1991.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13 - PLP 2/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: Autoriza a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros. como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples". "Projeto do microempreendedor".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 emendas de Plenário.

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário.

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 2, e pela rejeição da de nº 1.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Votação em turno único.

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Sim: 307; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 308.

Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei Complementar de nºs 6/07, 34/07, 48/07, 56/07, 69/07, 85/07 (110/07 e 120/07), 86/07, 88/07 (111/07, 123/07, 126/07 [137/07 e 278/08], 138/07, 377/08), 105/07, 113/07, 310/08, 384/08 e 393/08, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 2-B/07)

27 - PL 2513/2007 - do Senado Federal - Patrícia Saboya - (PLS 281/2005) - que "cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Explicação: Prorroga por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, estabelecendo que as importâncias recebidas a título de prorrogação da licença não integrarão o salário de contribuição.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. (PL 2.513-C/07)