Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 2/7/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 428/2008 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.196, de 2005; 11.033, de 2004; 11.484, de 2007; 8.850, de 1994; 8.383, 1991; 9.481, de 1997; 11.051, de 2004; reduz o prazo para aproveitamento dos créditos, relativos a bens de capital, da PIS-Pasep e da Cofins; inclui como beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário; altera prazos para apuração do IPI; estabelece incentivos fiscais para as empresas dos setores de tecnologia de informação e tecnologia da informação e da comunicação, incluindo as de call-center. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.493, de 1997 e 11.196, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 44, 46 a 69, 71 a 89 e 91 a 98; pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 9, 10, 20, 21, 23, 30, 37, 43, 46, 53, 56, 74, 79, 81, 86, 88, 91, 96 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão dos artigos 18 e 23, dando-se nova redação ao artigo 22 do PLV, renumerando-se os demais dispositivos.

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 70 e 90 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 428, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.

Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de nºs 6, 32 e 33.

Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de nº 28.

Votação da Emenda nº 79, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Rejeitada a Emenda nº 79.

Votação da Emenda nº 81, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 81.

Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 89.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 428-A/08) (PLV 19/08). DCD de 03/07/08 PÁG 30815 COL 01.

2 - MPV 429/2008 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências". Explicação: Permite ao BNDES efetuar financiamentos em Euro (moeda da União Européia) e constituir subsidiárias no exterior; autoriza providências contra práticas elisivas na aplicação de medidas antidumping e compensatórias; amplia o volume total das operações de crédito passíveis de serem subvencionadas com equalização de taxa de juros e bônus de adimplência; aperfeiçoa os mecanismos de Seguro de Crédito à Exportação, inclusive os dirigidos às micro e pequenas empresas. Altera as Leis nºs 9.365, de 1996; 5.662, de 1971; 9.019, de 1995; 11.529, de 2007; 6.704, de 1979; 9.818, de 1999.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 430/2008 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências". Explicação: Destina crédito extraordinário à reestruturação das tabelas remuneratórias de pessoal civil do Poder Executivo, das carreiras de Auditoria, da Área Jurídica do Banco Central do Brasil, do Ciclo de Gestão, do Seguro Social, da Seguridade Social e do Trabalho, de Perícia Médica, do Plano de Carreiras e dos Cargos da Fiocruz, de Ciência e Tecnologia, do Plano Fazendário de Cargos, da Carreira Previdenciária, do Plano de Classificação de Cargos, entre outras.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 431/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

8 - PLP 306/2008 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 121/2007) - que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo).

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

9 - PEC 511/2006 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Explicação: Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF

5 - MPV 432/2008 - do Poder Executivo - que "institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.827, de 1989; 8.171, de 1991; 8.427, de 1992; 10.177 e 10.186, de 2001; 10.420, de 2002; 11.322, de 2006; 11.524, de 2007; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 410, de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 433/2008 - do Poder Executivo - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 434/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências". Explicação: Cria a GDAIN - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência e GDACABIN - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN. Revoga as Leis nºs 10.862, de 2004 e 11.362, de 2006; e dispositivos das Leis nºs 9.651, de 1998; 11.233, de 2005 e 11.292, de 2006.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.