Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 24/6/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h12

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

13 - REQ 2931/2008 => PL 1746/2007 - do Líderes - (PL 1746/2007) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1746/2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 426/2008 - do Poder Executivo - que "altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial da Emenda de nº 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23.

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

Retirado pelo Autor o Requerimento.

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

Votação preliminar em turno único.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, e outros, solicitando que a votação do Parecer pela inadmissibilidade seja feita pelo processo nominal.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação do Requerimento do Dep. solicitando que a votação do Parecer pela inadmissibilidade seja feita pelo processo nominal.

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 426, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008, ressalvado o destaque.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, solicitando que a votação do DVS à Emenda nº 18 seja feita pelo processo nominal.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, solicitando que a votação do DVS à Emenda nº 19 seja feita pelo processo nominal.

Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB para votação em separado da Emenda nº 18.

Aprovada a Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 426-A/08) (PLV 17/08) DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

2 - PL 1746/2007 - do Poder Executivo - (PLC 279/2009) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

11 - PLP 306/2008 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 121/2007) - que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo).

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

12 - PEC 511/2006 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Explicação: Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 62 da CF

3 - MPV 427/2008 - do Poder Executivo - que "acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências". Explicação: Inclui novas ferrovias no PNV: EF-246, EF-267, EF-280, EF-451, EF-484; amplia o traçado e a concessão das seguintes: EF-151, EF-232, EF-271, EF-381 (trem de alta velocidade), EF-334, EF-364, EF-485, EF-107, EF-246, EF-267 e EF-334. Revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

4 - MPV 428/2008 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.196, de 2005; 11.033, de 2004; 11.484, de 2007; 8.850, de 1994; 8.383, 1991; 9.481, de 1997; 11.051, de 2004; reduz o prazo para aproveitamento dos créditos, relativos a bens de capital, da PIS-Pasep e da Cofins; inclui como beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário; altera prazos para apuração do IPI; estabelece incentivos fiscais para as empresas dos setores de tecnologia de informação e tecnologia da informação e da comunicação, incluindo as de call-center. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.493, de 1997 e 11.196, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

5 - MPV 429/2008 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências". Explicação: Permite ao BNDES efetuar financiamentos em Euro (moeda da União Européia) e constituir subsidiárias no exterior; autoriza providências contra práticas elisivas na aplicação de medidas antidumping e compensatórias; amplia o volume total das operações de crédito passíveis de serem subvencionadas com equalização de taxa de juros e bônus de adimplência; aperfeiçoa os mecanismos de Seguro de Crédito à Exportação, inclusive os dirigidos às micro e pequenas empresas. Altera as Leis nºs 9.365, de 1996; 5.662, de 1971; 9.019, de 1995; 11.529, de 2007; 6.704, de 1979; 9.818, de 1999.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

6 - MPV 430/2008 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências". Explicação: Destina crédito extraordinário à reestruturação das tabelas remuneratórias de pessoal civil do Poder Executivo, das carreiras de Auditoria, da Área Jurídica do Banco Central do Brasil, do Ciclo de Gestão, do Seguro Social, da Seguridade Social e do Trabalho, de Perícia Médica, do Plano de Carreiras e dos Cargos da Fiocruz, de Ciência e Tecnologia, do Plano Fazendário de Cargos, da Carreira Previdenciária, do Plano de Classificação de Cargos, entre outras.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.