Ordem do Dia no plenário - 18/6/2008
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Plenário SESSÃO Extraordinária em 18/6/2008 às 11h - E N C E R R A D A às 14h5353ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 155 do RICD Votação
1 - PLP 306/2008 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 121/2007) - que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo).
RESULTADO: |