Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 17/6/2008 às 20h05   - E N C E R R A D A às 20h47

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 425/2008 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool".

RESULTADO:



Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação das emendas seja feita uma a uma; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do parecer de admissibilidade da MPV 425/08 seja feita pelo processo nominal.

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art. 13", constante do inciso III do art . 18, alterado pelo art. 1º da MPV 425/08.

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art. 13", constante do inciso III do art . 19, alterado pelo art. 1º da MPV 425/08

Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 9.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

Não acolhido pela Mesa o Recurso nº 183/2008 do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Medida Provisória nº 425/08 pela injuridicidade da Emenda de nº 2.

Não acolhido pela Mesa o Recurso nº 184/2008 do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Medida Provisória nº 425/08 pela injuridicidade da Emenda de nº 3.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4, pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5 a 8 e 13 a 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 8 e 13 a 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 9, 10, 11 e 12, com parecer contrário.

Aprovada a Medida Provisória nº 425, de 2008.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 425-B/08) DCD 18 06 08 PAG 27507 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

10 - PLP 306/2008 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 121/2007) - que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo).

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 62 da CF

2 - MPV 426/2008 - do Poder Executivo - que "altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

3 - MPV 427/2008 - do Poder Executivo - que "acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências". Explicação: Inclui novas ferrovias no PNV: EF-246, EF-267, EF-280, EF-451, EF-484; amplia o traçado e a concessão das seguintes: EF-151, EF-232, EF-271, EF-381 (trem de alta velocidade), EF-334, EF-364, EF-485, EF-107, EF-246, EF-267 e EF-334. Revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

4 - MPV 428/2008 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.196, de 2005; 11.033, de 2004; 11.484, de 2007; 8.850, de 1994; 8.383, 1991; 9.481, de 1997; 11.051, de 2004; reduz o prazo para aproveitamento dos créditos, relativos a bens de capital, da PIS-Pasep e da Cofins; inclui como beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário; altera prazos para apuração do IPI; estabelece incentivos fiscais para as empresas dos setores de tecnologia de informação e tecnologia da informação e da comunicação, incluindo as de call-center. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.493, de 1997 e 11.196, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

5 - MPV 429/2008 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências". Explicação: Permite ao BNDES efetuar financiamentos em Euro (moeda da União Européia) e constituir subsidiárias no exterior; autoriza providências contra práticas elisivas na aplicação de medidas antidumping e compensatórias; amplia o volume total das operações de crédito passíveis de serem subvencionadas com equalização de taxa de juros e bônus de adimplência; aperfeiçoa os mecanismos de Seguro de Crédito à Exportação, inclusive os dirigidos às micro e pequenas empresas. Altera as Leis nºs 9.365, de 1996; 5.662, de 1971; 9.019, de 1995; 11.529, de 2007; 6.704, de 1979; 9.818, de 1999.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

6 - MPV 430/2008 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências". Explicação: Destina crédito extraordinário à reestruturação das tabelas remuneratórias de pessoal civil do Poder Executivo, das carreiras de Auditoria, da Área Jurídica do Banco Central do Brasil, do Ciclo de Gestão, do Seguro Social, da Seguridade Social e do Trabalho, de Perícia Médica, do Plano de Carreiras e dos Cargos da Fiocruz, de Ciência e Tecnologia, do Plano Fazendário de Cargos, da Carreira Previdenciária, do Plano de Classificação de Cargos, entre outras.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

7 - MPV 431/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

8 - MPV 432/2008 - do Poder Executivo - que "institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.827, de 1989; 8.171, de 1991; 8.427, de 1992; 10.177 e 10.186, de 2001; 10.420, de 2002; 11.322, de 2006; 11.524, de 2007; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 410, de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

9 - MPV 433/2008 - do Poder Executivo - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.