Ordem do Dia no plenário - 10/6/2008

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 10/6/2008 às 18h58   - E N C E R R A D A às 23h17

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Votação


1 - PLP 306/2008 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 121/2007) - que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo).

    RESULTADO:

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:58)
  • Votação do Requerimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 263; Abstenção: 2; Total: 271.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; pela rejeição das Emendas de nºs 8 e 9; não cabendo pronunciamento da Comissão de Seguridade Social e Família quanto às Emendas de nºs 5 e 6.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 a 8; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 3, 4, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6 e 9.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 6.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-C/08) DCD de 11/06/08 PÁG 26055 COL 01.