Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 12/12/2001 às 15h   - C A N C E L A D A

51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 21/2001 => PDC 159/1992 - do Sr. Giovanni Queiroz - (PDC 159/1992) - que "requerimento do Sr. Dep. Giovanni Queiroz (PDT) e outros solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 1992, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal."".

4 - REQ 31/2001 => PL 5307/2001 - do Líderes - (PL 5307/2001) - que "requerimento, dos Srs. Líderes, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, solicitando urgência para o Projeto de Lei nº 5.307, de 2001, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências".

3 - REQ 32/2001 => PL 5761/2001 - do Líderes - (PL 5761/2001) - que "requerimento dos Srs. Líderes, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, solicitando a urgência para o Projeto de Lei nº 5.761/01, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências"".

2 - REQ 35/2001 => PDC 731/2000 - do Líderes - (PDC 731/2000) - que "requerimento, dos Senhores Líderes, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2000, que dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Tapajós, nos termos do Art. 49, inciso XV, da Constituição Federal".

Recursos

5 - REC 144/2001 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 869-A, de 2001, seja apreciado pelo Plenário".

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

11 - PL 4370/1998 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão". (Apensado: PL 2651/2000) Explicação: Institui cota racial e étnica, deve assegurar a participação de artistas afrodescendentes.

9 - PL 6132/1990 - do SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - (PLS 203/1989) - que "dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias". Explicação: Regulamentando o exercicio de grupo de pressão ou lobby.

18 - PL 4177/2001 - do SENADO FEDERAL - PAULO HARTUNG - (PLS 175/2000) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3236/2000, PL 4622/2001 e PL 4240/2001) Explicação: Estabelece que relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000, serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR, mediante a aplicação do índice 1,284059, os valores de incidência mensal e de dedução nas declarações de rendimento.

17 - PL 4476/2001 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar será dos Estados, para os alunos da rede estadual e dos Municípios para os alunos da rede municipal.

8 - PL 5299/2001 - do Poder Executivo - (MSC 935/2001) - que "regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais". Explicação: Fixa o índice de revisão geral das remunerações em 3,5% (três vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a vigorar a partir do mês de janeiro.

7 - PL 5470/2001 - do SENADO FEDERAL - ROBERTO REQUIÃO - (PLS 194/1999) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico". (Apensados: PL 4241/2001 (Apensado: PL 4258/2001), PL 5061/2001 (Apensado: PL 5134/2001), PL 1696/1999 (Apensado: PL 4604/2001), PL 3693/2000 (Apensados: PL 5230/2001 e PL 4575/2001), PL 4175/2001 (Apensado: PL 4384/2001), PL 4858/2001 e PL 5053/2001) Explicação: Dispondo que no ato da votação eletrônica a urma imprimirá o voto do eleitor para conferência e depósito automático, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.

15 - PL 5484/2001 - do Poder Executivo - que "institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências".

16 - PL 5577/2001 - do Sr. Osmar Serraglio - que "prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências".

14 - PL 5663/2001 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". Explicação: Repassando os valores depositados nas instituições financeiras estaduais e do DF para a Conta Única de cada Estado ou do Distrito Federal.