Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 27/2/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h10

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 399/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

Retirado pelo Autor o requerimento.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda de nº 1.

Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

Encaminhou a Votação o Dep. Waldir Neves (PSDB-MS).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela retificação do Parecer.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:296; Não: 95; Abstenção: 0; Total: 391.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Emenda nº 1, com parecer contrário.

Prejudicado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 1.

Aprovada a Medida Provisória nº 399, de 2007, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 399-A/07) (PLV 3/08) DCD de 28/02/08 PÁG 5610 COL 01.

2 - MPV 400/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destina recursos para a Empresa Brasil de Comunicação - EBC (TV Pública / TV Brasil) e para o Ministério da Saúde realizar campanhas educativas de saúde pública (combate da dengue e redução da incidência de HIV / AIDS).

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Aprovado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:314; Não: 105; Abstenção: 0; Total: 419.

Adiada a continução da votação em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 401/2007 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 402/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 403/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências". Explicação: Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

7 - PL 1179/2007 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a criação do Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro ) e dá nova nova redação ao art. 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966". Explicação: Concede 50% (cinqüenta por cento) de redução do Imposto de Importação às microempresas que operem no comércio exterior e que fazem jus a tratamento diferenciado, independentemente da existência de similar nacional.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

8 - PL 1650/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 538/2007) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". Explicação: Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62 da CF

9 - MPV 404/2007 - do Poder Executivo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

10 - MPV 405/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

11 - MPV 406/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12 - MPV 407/2007 - do Poder Executivo - que "autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13 - MPV 408/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14 - MPV 409/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15 - MPV 410/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16 - MPV 411/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências". Explicação: Destina o novo ProJovem aos jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, que será dividido em quatro modalidades: ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra e Projovem Trabalhador; autoriza a concessão de auxílio financeiro aos beneficiários no valor de R$ 100,00 (cem reais). Revoga a Lei nº 10.748, de 2003, e dispositivos das Leis nºs 9.608, de 1998; 10.748, de 2003 e 10.940, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.