Ordem do Dia no plenário - 26/2/2008

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 26/2/2008 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h05

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


2 - MPV 399/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



3 - MPV 400/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destina recursos para a Empresa Brasil de Comunicação - EBC (TV Pública / TV Brasil) e para o Ministério da Saúde realizar campanhas educativas de saúde pública (combate da dengue e redução da incidência de HIV / AIDS).

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



4 - MPV 401/2007 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



5 - MPV 402/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



6 - MPV 403/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências". Explicação: Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Votação


1 - MPV 398/2007 - do Poder Executivo - que "institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências". Explicação: Cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - TV Pública / TV Brasil.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Otávio Leite (PSDB-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Questão de Ordem nº 250/08, do Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), a respeito de possível acordo para apresentação de emenda aglutinativa; solicita a inversão dos destaques a serem apreciados, deixando a matéria pendente de acordo para o momento em que a negociação chegue a bom termo. A Presidência decide que, havendo consenso, os destaques podem ser invertidos; houve a inversão por acordo, e a Emenda n° 27 foi apreciada antes das Emendas nºs 21 e 25, que deram origem à Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Rejeitada a Emenda nº 27.
  • Questão de Ordem nº 252/08, do Dep. José Genoíno (PT-SP), para sugerir que, ao invés de ser apresentada uma emenda aglutinativa, que entende abriria precedente grave, a mudança no texto seja feita por complementação de voto, com o consenso dos Líderes. A Presidência esclarece que, como o Projeto de Lei de Conversão já foi apreciado, não pode haver complementação de voto; informa que já houve precedente de apresentação de emenda aglutinativa a medidas provisórias, mas que a Mesa só a recebe se houver unanimidade do Plenário, não na sua apreciação, mas em sua apresentação.
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1 pelo Dep. Jofran Frejat (PR-DF), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Rodovalho (DEM-DF) e Dep. Armando Abílio (PTB-PB), resultante da aglutinação das Emendas de nºs 21 e 25, acolhida pela Mesa após consulta ao Plenário.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita votação nominal para a Emenda nº 21.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita votação nominal para o Destaque nº 2 (Emenda nº 21).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 21.
  • Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 25.
  • Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 25.
  • Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 25.
  • Votação do parágrafo 2º do artigo 8º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 45.
  • Votação da Emenda nº 75, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 75. Sim: 129; Não: 274; Abstenção: 0; Total: 403.
  • Votação da Emenda nº 81, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 81.
  • Votação da Emenda nº 99, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Rejeitada a Emenda nº 99. Sim: 105; Não: 303; Abstenção: 0; Total: 408.
  • Votação da Emenda nº 119, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 119.
  • Votação do artigo 31 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD


8 - PL 1179/2007 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a criação do Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro ) e dá nova nova redação ao art. 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966". Explicação: Concede 50% (cinqüenta por cento) de redução do Imposto de Importação às microempresas que operem no comércio exterior e que fazem jus a tratamento diferenciado, independentemente da existência de similar nacional.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



9 - PL 1650/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 538/2007) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". Explicação: Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Urgência Art. 62 da CF


10 - MPV 404/2007 - do Poder Executivo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



11 - MPV 405/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



12 - MPV 406/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



13 - MPV 407/2007 - do Poder Executivo - que "autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



14 - MPV 408/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



15 - MPV 409/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


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