Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 6/11/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h04

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 3181/2005 => PL 5471/2005 - do Sr. Marcelo Ortiz e outros - (PL 5471/2005) - que "requerimento de urgência"

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

2 - REQ 1036/2007 => PL 1154/1995 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - (PL 1154/1995) - que "requer regime de urgência para o PL 1154/95".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Recursos

3 - REC 305/2006 => PL 7398/2006 - do Sr. Gastão Vieira - (PL 7398/2006) - que "recorre do ato da presidência que determinou a apensação do projeto de lei nº 7.398, de 2006, ao projeto de lei nº 4.212 de 2004".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

4 - REC 313/2006 => PL 5238/2005 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - (PL 5238/2005) - que "requer que seja submetido ao Plenário o PL 5238/05 do Tribunal Superior do Trabalho".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

5 - REC 77/2007 => PL 2549/2003 - do Sr. José Múcio Monteiro - (PL 2549/2003) - que "nos termos do art. 58, § 2º,I da Constituição Federal, e dos artigos 24,II e 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei Nº 2.549 de 2003, do Tribunal Superior do Trabalho, que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região"".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

6 - REC 90/2007 => PL 836/2003 - do Sr. Regis de Oliveira - (PL 836/2003) - que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 836/2003, que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

7 - REC 123/2007 => REQ 1783/2007 => PL 2105/2007 - do Sr. Julio Semeghini - (REQ 1783/2007) - que "recorre do indeferimento de solicitação de inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.105, de 2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

8 - REC 126/2007 => PL 115/2007 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 115/2007) - que "recorre contra o despacho que reviu a distribuição inicial do Projeto de Lei n° 115, de 2007, para pedir a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

9 - MPV 390/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Revoga a Medida Provisória que prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 310; Abst.: 2; Total: 322.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, nos termos em que foi editada.

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 252; Não: 89; Abst.: 1; Total: 342.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 390, de 2007.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 390-A/07) DCD de 07/11/107 PÁG 59854 COL 01.

10 - MPV 391/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". Explicação: Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

Encerrada a discussão.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 391-A/07) DCD de 07/11/107 PÁG 59901 COL 02.

11 - MPV 392/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira". Explicação: Revoga a Medida Provisória que concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira; desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 392-A/07)

12 - MPV 393/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de engenharia de "dragagem por resultado".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13 - MPV 394/2007 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm". Explicação: Prorroga até 2 de julho de 2008 o prazo para registro de armas; estabelece um escalonamento de valores das taxas de registro e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e de expedição e renovação de porte de arma de fogo.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD