Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 18/10/2007 às 12h   - E N C E R R A D A às 14h27

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 387/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008". Explicação: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, para estabelecer que o Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação Popular nos exercícios de 2007 e 2008.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 19/10/07 PÁG 55578 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

4 - PEC 487/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)

RESULTADO:



Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 1º da CF c/c Art. 52, § 6º do RICD

2 - PL 4230/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

3 - PL 1935/2007 => MSC 615/2007 - do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos". Explicação: PAC da Segurança.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.