Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 17/10/2007 às 19h05   - E N C E R R A D A às 23h44

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

2 - PL 4230/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

3 - PL 1935/2007 => MSC 615/2007 - do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos". Explicação: PAC da Segurança.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 1528/1989 - do Sr. JONES SANTOS NEVES - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências". (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004, PL 5275/2005, PL 1321/2007, PL 2085/2007 e PL 5169/1990 (Apensados: PL 437/1999, PL 3003/1997, PL 3058/1997, PL 3337/1997, PL 4283/1998, PL 4615/1998 e PL 1283/2007)) Explicação: Assegura a aplicação do inciso VI do art. 8º e do art. 37 da Constituição Federal de 1988 sobre o sistema sindical unitário; mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais. Reforma Sindical. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Roberto Santiago (PV-SP), Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 17 a 28.

Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 25, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 17 a 24 e 26 a 28.

Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 17 a 28 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 25, na forma da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 17 a 24 e 26 a 28.

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

Questão de Ordem nº 218/2007, do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para solicitar que seja proferido em plenário parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aos projetos apensados ao Projeto de Lei n° 1.528, de 1989 (Centrais Sindicais), em especial ao Projeto de Lei n° 1.990, de 2007, para o qual há requerimento de preferência a ser votado. Indeferida pela Presidência com base no argumento de que o parecer pela constitucionalidade e juridicidade dado ao principal se estende aos apensados. O Dep. Ronaldo Caiado recorre à CCJC (Recurso nº 125/2007).

Votação do Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.990/2007 sobre o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação a ele apresentado.

Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

Aprovado o Requerimento.

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 6 a 8, 10 a 12, 15, 17 a 24 e 26 a 28, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

Rejeitadas as Emendas.

Votação da Emenda de Plenário nº 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.

Prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4.

Votação da Emenda de Plenário nº 9, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 9.

Votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 25.

Aprovada a Subemenda Substitutiva.

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 25.

Deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, as Emendas de nºs 5, 13, 14 e 16, por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação do Projeto de Lei nº 1.990, de 2007, ressalvados os destaques.

Aprovado.

Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e os Projetos de Lei de nºs 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 5.169/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.003/97, 3.058/97, 3.337/97, 4.283/98, 4.615/98, 437/99, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 2.085/07, 1.283/07 e 1.321/07, apensados.

Votação do inciso I do art. 1º do PL 1.990/07, com a finalidade de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Mantido o inciso I do art. 1º.

Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20.

Votação do art. 4º do PL 1.990/07, com a finalidade de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Mantido o art. 4º.

Votação da Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22. Sim: 95; Não: 302; Abstenção: 3; Total: 400.

Retirado o Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 24.

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 27.

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 25.

Prejudicado o Destaque de bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19.

Votação da Emenda de Plenário nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 215; Não: 161; Abstenção: 7; Total: 383.

Votação da Emenda de Plenário nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 197; Não: 183; Abstenção: 2; Total: 382.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

A matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.990-A/07) DCD de 18/10/07 PÁG 55285 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

4 - PEC 487/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:05)

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD de 18/10/07 PÁG 55375 COL 02.