Ordem do Dia no plenário - 17/10/2007

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 17/10/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h01

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 1322/2007 => PL 939/2007 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PL 939/2007) - que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 939, de 2007, que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências"".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 18/10/07 PÁG 55227 COL 02.



2 - REQ 1323/2007 => PL 940/2007 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PL 940/2007) - que "requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 940, de 2007, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público"".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 18/10/07 PÁG 55227 COL 02.



3 - REQ 1796/2007 => PL 1990/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni e outros - (PL 1990/2007) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento, regime de urgëncia para apreciação do Projeto de Lei n. 1990/2007".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 18/10/07 PÁG 55228 COL 01.



4 - REQ 1815/2007 => PL 2105/2007 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PL 2105/2007) - que "requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; Não: 98; Abstenção: 0; Total: 395. DCD de 18/10/07 PÁG 55234 COL 02.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


15 - PLP 1/2003 - do Sr. Roberto Gouveia - que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



14 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Prioridade

Discussão


16 - PRC 69/2007 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência". Explicação: Prorroga até o dia 30 de junho de 2008 a estrutura destinada ao Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


18 - PEC 334/1996 - do Sr. Aldo Arantes - que "veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (Apensados: PEC 101/1999, PEC 558/1997 e PEC 549/2002) Explicação: Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública. Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o inciso VI no art. 37.

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



19 - PEC 333/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - (PEC 20/2008) - que "modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. "PEC dos Vereadores".

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



20 - PEC 487/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 64 da CF

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