Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 8/10/2007 às 17h05   - E N C E R R A D A às 22h14

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 385/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Explicação: Estende ao trabalhador rural que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e que é contribuinte individual da Previdência Social, o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo pelo prazo determinado em lei.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Votação

1 - MPV 384/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". Explicação: Cria o Pronasci, que tem como foco a população juvenil, de quinze a vinte e nove anos, em situação de risco ou em conflito com a lei, egressos do sistema prisional, com objetivo de promover a reinserção social, conter os índices de violência e melhorar a segurança pública. Institui, também, os Projetos Reservista Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (PROTEJO) e Mães da Paz. PAC da Segurança.

RESULTADO:



Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 250; Abstenção: 1; Total: 257.

Questão de Ordem nº 207/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) questionando a possibilidade de o Relator reformular o seu parecer após o encerramento do discussão da matéria. A Presidência esclarece que tal alteração é possível mencionando precedente neste sentido. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 120/2007).

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), e pelo Dep. José Genoíno (PT-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 263.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 384, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007, ressalvados os destaques.

Votação da expressão "e financeira", constante do art. 1º da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Mantida a expressão.

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-B/07) (PLV 32/07)

Urgência Art. 62 da CF

3 - MPV 386/2007 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. NOVA EMENTA: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 387/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008". Explicação: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, para estabelecer que o Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação Popular nos exercícios de 2007 e 2008.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 388/2007 - do Poder Executivo - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Explicação: Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, observada a legislação municipal e as normas estipuladas em convenção coletiva de trabalho; reduz para três semanas o período máximo para coincidir o repouso semanal remunerado.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 389/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior". Explicação: Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 390/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Revoga a Medida Provisória que prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 391/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". Explicação: Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

9 - MPV 392/2007 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira". Explicação: Revoga a Medida Provisória que concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira; desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10 - MPV 393/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de engenharia de "dragagem por resultado".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11 - MPV 394/2007 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm". Explicação: Prorroga até 2 de julho de 2008 o prazo para registro de armas; estabelece um escalonamento de valores das taxas de registro e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e de expedição e renovação de porte de arma de fogo.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.