Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 21/8/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h01

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1901/2004 => PLP 182/2004 - do Sr. José Carlos Aleluia e outros - (PLP 182/2004) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.""

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

2 - REQ 1036/2007 => PL 1154/1995 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - (PL 1154/1995) - que "requer regime de urgência para o PL 1154/95".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

3 - REQ 1320/2007 => PL 7507/2006 - do Líderes e outros - (PL 7507/2006) - que " Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7507 de 2006".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4 - REQ 1321/2007 => PL 7559/2006 - do Líderes - (PL 7559/2006) - que " Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7559 de 2006".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

5 - REQ 1322/2007 => PL 939/2007 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PL 939/2007) - que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 939, de 2007, que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

6 - REQ 1349/2007 => MSC 373/2007 - do Líderes e outros - (MSC 373/2007) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

7 - REQ 1401/2007 => PL 949/2007 - do Sr. Fernando Coruja e outros - (PL 949/2007) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

9 - MPV 375/2007 - do Poder Executivo - que "fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 251; Abstenção: 1; Total: 256.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34, pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35; pela admissibilidade da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 35.

Questão de Ordem nº 152/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) protestando contra o parecer apresentado pelo Dep. Eliene Lima (PP-MT) à Medida Provisória n° 375, de 2007, que considerou inadmitidas a quase totalidade das emendas a ela apresentadas, o que impede seu destaque e votação pelo Plenário. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 85/07).

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT; e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Lider do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 289; Abstenção: 0; Total: 302.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. (MPV 375-A/07) DCD de 22/08/07 PÁG 41597 COL 01.

10 - MPV 376/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11 - MPV 377/2007 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12 - MPV 378/2007 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

21 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20 - PL 3491/1993 - do SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIN - (PLS 274/1991) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências". Explicação: PERTENCENDO AO MEIO MARINHO, ALÉM DOS OCEANOS, OS AMBIENTES TRANSICIONAIS COMO ESTUÁRIO, DELTA, MANGUE, LAGUNA, LAGOA, COSTEIRA E BAÍA.

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.