Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 7/8/2007 às 15h   - E N C E R R A D A às 18h40

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 374/2007 - do Poder Executivo - que "altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007". Explicação: Prorroga por 3 (três) anos o prazo, estendendo-o até maio de 2010.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) DCD 08 08 07 PAG 38649 COL 02.

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento.

Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 4.

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Encerrada a discussão.

Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 3 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovada a Emenda nº 1.

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

Aprovada a Emenda nº 4.

Votação da Redação Final.

Em face da aprovação das Emendas de nºs 1 e 4, fica aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 374-B/07) (PLV 26/07) DCD 08 08 07 PAG 38649 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PLP 35/2007 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Explicação: Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Votação

2 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.