Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 3/7/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h18

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

26 - REQ 2039/2004 => PL 3337/2004 - do Líderes - (PL 3337/2004) - que " Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.337 de 2004 ".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

28 - REQ 1255/2007 => PL 1291/2007 - do Sr. Luiz Sérgio e outros - (PL 1291/2007) - que "requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1291/2007".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

27 - REQ 1256/2007 => PL 552/2007 - do Sr. Mauro Benevides - (PL 552/2007) - que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do PL 552/220".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

10 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirada de pauta de Ofício.

8 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, as emendas e a subemenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o Projeto de Lei de nºs 1.875, de 1996, apensado, e as emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e o Projeto de Lei nº 4.975/05, apensado.

Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Substitutivo oferecido pela Comissão de Viação e Transportes.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.333-D/95)

5 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

7 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

6 - PL 4208/2001 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado.

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) para proferir parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; e, no mérito, pela sua aprovação.

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 04/07/07 PÁG 33890 COL 01.

12 - PL 65/2003 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007 (Apensado: PL 4638/2012 (Apensado: PL 119/2015))))

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

9 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

13 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

11 - PLP 35/2007 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Explicação: Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

14 - PLP 79/2007 - dos Srs. José Pimentel e Carlos Melles - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". (Apensado: PLP 81/2007) Explicação: Altera dispositivos concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples).

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 81/07, apensado, nos termos do Substitutivo apresentado.

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 81/07, apensado, e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Retirado o Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.

Questão de Ordem nº 131/07 levantada pelo Dep. Gerson Peres (PP-PA) para indagar se, ao oferecer parecer pela inconstitucionalidade, o Relator tem competência para impedir que a matéria seja submetida à apreciação do Plenário. A Presidência esclarece que a matéria que recebe parecer pela inconstitucionalidade em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, não é submetida ao Plenário, salvo recurso. O Dep. Gerson Peres (PP-PA) recorre à CCJC (Recurso nº 63, de 2007).

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.

Votação do Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Votação

4 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.