Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 27/6/2007 às 19h35   - E N C E R R A D A às 22h49

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PLP 35/2007 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Explicação: Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Votação

1 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

RESULTADO:



Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 em relação ao Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 203; Não: 240; Abst.: 0; Total: 443. DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.

Aprovado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR e do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, solicitando que a votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja feita por grupos de artigos, na seguinte ordem: 1º Grupo - Lista Pré-ordenada (arts. 108, parágrafo único do art. 109, art. 110 e art. 112, constantes do art. 2º do Substitutivo; arts. 5º, 8º, 8-A, 10 e 12, constantes do art. 5º do Substitutivo; inciso II do § 6º e § 7º do art. 24 constantes do art. 5º do Substitutivo; § 3º do art. 25-A, constante do art. 5º do Substitutivo; art. 6º do Substitutivo; e § 2º do art. 59, constante do art. 10 do Substitutivo); e 2º Grupo - Matéria Restante.

Questão de Ordem nº 129/2007 levantada pelo Dep. Michel Temer (PMDB-SP) indagando se o projeto de lei original (PL 1210/07) subsistirá na hipótese de rejeição da Emenda Aglutinativa apresentada e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Presidência esclarece que a proposição original somente será submetida a votos no caso de rejeição da integralidade do Substitutivo oferecido pelo Relator da CCJC; sendo que a aprovação do referido Substitutivo ainda que parcial implica a prejudicialidade do projeto original e da emenda aglutinativa apresentada.

Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, dos arts. 108, parágrafo único do art. 109, art. 110 e art. 112, constantes do art. 2º do Substitutivo; arts. 5º, 8º, 8-A, 10 e 12, constantes do art. 5º do Substitutivo; inciso II do § 6º e § 7º do art. 24 constantes do art. 5º do Substitutivo; § 3º do art. 25-A, constante do art. 5º do Substitutivo; art. 6º do Substitutivo; e § 2º do art. 59, constante do art. 10 do Substitutivo (Lista Pré-ordenada).

Rejeitados os dispositivos relativos ao 1º Grupo - Lista Pré-ordenada. Sim: 181; Não: 252; Abst.: 3; Total: 436. DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.