Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 26/6/2007 às 20h05   - E N C E R R A D A às 21h45

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 369/2007 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências". Explicação: Cria a Secretaria Especial de Portos; dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira; cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

Retirado pelo Autor, Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 369, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007, com as alterações feitas pelo Relator (art. 24-A do PLV 21/07), ressalvados os destaques.

Votação do § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Mantido o § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

Aprovada a Emenda nº 4.

Votação do art. 7º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

Mantido o art. 7º do PLV 21/07.

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

Rejeitada a Emenda nº 5.

Votação do art. 13 do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Mantido o art. 13 do PLV 21/07.

Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

Aprovada a Emenda nº 33.

Retirado pela Liderança do PR, o Destaque de sua Bancada para votação do inciso VI do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.

Votação da Redação Final. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 369-B/07) (PLV 21/07) DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

2 - PL 993/2007 - do Poder Executivo - (PLC 44/2007) - que "dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.