Ordem do Dia no plenário - 26/6/2007


 

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 26/6/2007 às 15h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão


2 - PL 993/2007 - do Poder Executivo - (PLC 44/2007) - que "dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 369/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


4 - PLP 35/2007 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Explicação: Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 369/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Votação


3 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

    RESULTADO:

  • Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 369/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Discussão


1 - MPV 369/2007 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências". Explicação: Cria a Secretaria Especial de Portos; dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira; cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 3 a 22, 33 e 34; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e parcial da Emenda de nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 22, 33 e 34. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
  • Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 62, § 6º da CF (Sobrestando a Pauta)