Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 26/6/2007 às 10h   - E N C E R R A D A às 14h06

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

3 - PL 993/2007 - do Poder Executivo - (PLC 44/2007) - que "dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

5 - PLP 35/2007 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Explicação: Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

4 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

RESULTADO:



Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão

1 - MPV 358/2007 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências". Explicação: Prorroga o prazo para que as entidades optantes da Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006; autoriza a Ancine a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do imposto de renda aos patrocinadores; e revoga dispositivos da Lei da Timemania.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007. (Sessão extraordinária - 10:00) DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 01.

Parecer às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 4; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 3; não cabendo pronunciamento acerca de tal adequação às Emendas de nºs 2 e 4; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 4 (ambas de redação), e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007.

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Aprovadas as Emendas de nºs 2 e 4 do Senado Federal, com parecer favorável.

Votação das Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Verificação da votação das Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 22; Não: 272; Abst.: 2; Total: 296. DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).

Prejudicado o Requerimento em função de acordo dos Srs. Líderes.

Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do bloco PMDB, PSC, PTC.

Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 90; Não: 184; Abst.: 1; Total: 275. DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 175; Não: 132; Abst.: 1; Total: 308. DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal

Votação da Redação Final. DCD 27 06 07 PAG 31841 COL 02.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

A Matéria vai à Sanção. (MPV 358-D/07) (PLV 16/07) DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 01.

2 - MPV 369/2007 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências". Explicação: Cria a Secretaria Especial de Portos; dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira; cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00) DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF (Sobrestando a Pauta)