Ordem do Dia no plenário - 5/6/2007

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 5/6/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h17

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 364/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade da emenda nº 50; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição da emenda nº 50.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, e pelo Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 307; Não: 102; Abst.: 2; Total: 411.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitada a Emenda nº 50, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 364, de 2007, ressalvado o destaque.
  • Votação do Quadro relativo ao DNIT - UO 39252, constante do Anexo I da MPV 364/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
  • Verificação da votação do Quadro relativo ao DNIT - UO 39252, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 296; Não: 99; Abst.: 1; Total: 396.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 364-A/07)


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


13 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



11 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



9 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

    RESULTADO:

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



10 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



14 - PL 65/2003 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007 (Apensado: PL 4638/2012 (Apensado: PL 119/2015))))

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



12 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



15 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Ordinária

Discussão


22 - PL 1626/1989 - da Sra. BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


19 - PEC 524/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Explicação: Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



18 - PEC 138/2003 - do Sr. Sandes Júnior e outros - que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". Explicação: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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