Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 31/5/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h57

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 2747/2005 => PL 4850/2005 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PL 4850/2005) - que "requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4850/2005".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

2 - REQ 1034/2007 => PL 65/2003 - do Sr. Rafael Guerra e outros - (PL 65/2003) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 65/2003"

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

3 - REQ 1036/2007 => PL 1154/1995 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - (PL 1154/1995) - que "requer regime de urgência para o PL 1154/95".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Retirada de pauta de Ofício.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

18 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

16 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

13 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Retirada de pauta de Ofício.

14 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirada de pauta de Ofício.

17 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

15 - PL 3466/2004 - do Sr. Inocêncio Oliveira - (PLC 39/2007) - que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria o Dep. Jofran Frejat (PR-DF).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda de Plenário.

Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta.

Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação desta.

Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.466-C/04)

19 - PL 1210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

Prioridade

Discussão

29 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

Ordinária

Discussão