Ordem do Dia no plenário - 29/5/2007


 

Plenário

SESSÃO Ordinária em 29/5/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h58

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 660/2007 => PLP 35/2007 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PLP 35/2007) - que "requer urgência urgentíssima ao PLP nº 35, de 2007".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



2 - REQ 1034/2007 => PL 65/2003 - do Sr. Rafael Guerra e outros - (PL 65/2003) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 65/2003"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



3 - REQ 1036/2007 => PL 1154/1995 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - (PL 1154/1995) - que "requer regime de urgência para o PL 1154/95".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


4 - MPV 339/2006 - do Poder Executivo - que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 6, e pela rejeição da Emenda de nº 7.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 6 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o destaque.
  • Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 7 do Senado Federal.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


19 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



17 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



14 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

    RESULTADO:

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



15 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



18 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.



16 - PL 3466/2004 - do Sr. Inocêncio Oliveira - (PLC 39/2007) - que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


Prioridade

Discussão


20 - PL 8039/1986 - do SENADO FEDERAL - JAMIL HADDAD - (PLS 159/1986) - que "dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (Apensados: PL 5618/2001 (Apensado: PL 4679/1998 (Apensados: PL 1024/1999, PL 4081/2001 e PL 4149/2001 (Apensado: PL 6947/2006))), PL 5654/1990 (Apensados: PL 101/1991, PL 107/1991, PL 195/1999, PL 741/1995, PL 857/1999, PL 1580/1999, PL 1921/1989, PL 1974/1999, PL 2356/1991, PL 2610/2000, PL 2888/2000, PL 2999/2000, PL 4592/2001, PL 1126/2003, PL 5980/2001, PL 1579/1999 (Apensado: PL 1180/2003), PL 783/2003, PL 2370/2003, PL 6042/2002, PL 3710/2004, PL 7434/2006, PL 624/2007, PL 4567/1989 (Apensados: PL 3322/1989 (Apensado: PL 4334/1989), PL 3365/1992 e PL 487/2003) e PL 4648/2004), PL 1562/1999 (Apensados: PL 669/1999 (Apensado: PL 1336/1999), PL 1575/1999, PL 3367/2000, PL 82/2003, PL 551/2003, PL 7048/2002 e PL 1067/2003), PL 2220/1999 (Apensados: PL 2944/2000, PL 3668/2000, PL 4909/1999 (Apensados: PL 1581/1999 e PL 1585/1999), PL 878/2003 (Apensados: PL 1359/2003 e PL 1909/2003), PL 5790/2005, PL 6892/2006 e PL 46/2007), PL 3383/2000, PL 3428/2000 (Apensados: PL 3949/2000 e PL 992/2003), PL 4593/2001 (Apensados: PL 1577/1999 (Apensado: PL 2948/2000), PL 671/1999 (Apensados: PL 830/1999, PL 1495/1999, PL 1604/1999, PL 6826/2002 (Apensados: PL 933/2003 e PL 6772/2006), PL 1326/2003, PL 4635/2004 e PL 1064/2007), PL 385/2003, PL 2019/2003 (Apensado: PL 3360/2004) e PL 5985/2005), PL 5268/2001 (Apensados: PL 2679/2003 e PL 2495/2003 (Apensados: PL 2841/2003 e PL 7285/2006)), PL 5308/2001, PL 5459/2001, PL 5801/2001, PL 7293/2002 (Apensados: PL 7294/2002, PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998 e PL 3949/2004), PL 3956/2004, PL 4672/2004 (Apensado: PL 4774/2005), PL 6938/2006 e PL 356/2007) e PL 5975/2005 (Apensados: PL 6895/2006 e PL 1008/2007))

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


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