Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 24/5/2007 às 11h   - E N C E R R A D A às 12h11

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

4 - PEC 333/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - (PEC 20/2008) - que "modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. "PEC dos Vereadores".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Votação

3 - PEC 285/2004 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Discussão

1 - MPV 339/2006 - do Poder Executivo - que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. (Sessão extraordinária - 11:00)

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 25/05/07 PÁG 26406 COL 01.

Urgência Art. 62, § 6º da CF (Sobrestando a Pauta)

Discussão em 2º Turno

2 - PEC 349/2001 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Explicação: Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.